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Licitações DNIT: Impugnação de Edital

A ABCE requereu a impugnação do Edital 31/08 do DNIT, por várias irregularidades.

Destacam-se: licitação de técnica e preço em que a avaliação técnica se limita aos currículos das empresas e seus profissionais, excluindo a demonstração de conhecimento do problema, metodologia e organização dos trabalhos, recursos técnicos a utilizar, e demais elementos de julgamento usuais, previstos em lei; peso muito maior da nota de preço, decorrente de uma fórmula empírica que descaracterizaria o conceito de licitação de técnica e preço; penalidades elevadas para imprecisões superiores a 5% nos quantitativos de serviços na execução posterior das obras, em relação às estimativas da projetista, ainda que decorridos meses entre uma e outra, com a rodovia em operação; várias outras irregularidades foram elencadas pelo escritório de advocacia contratado para a impugnação.

Aguarda-se o resultado da medida adotada pela ABCE.

ABCE na Comissão de Viação e Transportes

A ABCE foi convocada e compareceu à reunião técnica da Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal no dia 08 de abril, promovida para apresentarmos uma avaliação crítica dos editais do DNIT. A reunião cumpriu seu objetivo, na medida em que viabilizou um debate conceitual entre a ABCE, o DNIT e o TCU sobre Proposta Técnica e sobre o Edital Padrão e abriu a possibilidade de mudanças do Edital.

A reunião foi presidida pelo Deputado Carlos Alberto Leréia Silva, Presidente da Comissão. A mediação foi feita pelo Deputado Alexandre Silveira de Oliveira, ex-Diretor Geral do DNIT. Participaram do debate os Deputados Mauro Lopes e Welington Fagundes. Esteve presente o Deputado Ciro Pedrosa.

Pelo DNIT, compareceram o Diretor Executivo, o Diretor de Planejamento e Pesquisa, o Coordenador Geral de Cadastro e Licitações, o Coordenador Geral de Estudos e Projetos, o Procurador Geral e um Assessor da Diretoria Executiva. Pelo TCU, compareceram cinco técnicos.

Pela ABCE participaram Maurício de Lana, expositor da matéria (Consol), Marcio Amorim (Concresolo), Renato Nogueira (Consol), Roberto Portela (STE), Luiz Basílio (Siscon), Carlos Eduardo Cintra (Icoplan) e os advogados Marco Antônio Meneghetti, Jonas Cecílio e Carlos Eduardo Amorim.

FEPAC: Declaração de Lima

O Comitê Ejecutivo da FEPAC, no final da sua reunião de 7 de março de 2008, em Lima, decidiu preparar e divulgar uma declaração para enfatizar importantes problemas que afetam fortemente a Consultoria.

Reproduzimos, a seguir, essa “Declaração de Lima” para a mais ampla divulgação através da ABCE e empresas de Consultoria, para clientes e autoridades do país.
Sempre que possível, seja publicada nos meios de comunicação e publicações especializadas, e por entrevistas pessoais de empresários a jornais e revistas.
A Declaração também está destinada a entrega pessoal de seu texto a autoridades em entrevistas ou reuniões que permitam esclarecimentos adicionais.

Ângelo Vian
Presidente da FEPAC e Diretoria Nacional da ABCE.

Declaração de Lima

O incremento da demanda mundial de nossos produtos tem gerado condições nunca antes vistas para o crescimento de nossas economias e que nossos governos disponham de maiores recursos para investimentos em infra-estrutura, que melhorem as condições de competitividade e sejam o melhor instrumento de luta contra a pobreza e a marginalização. As populações pobres e excluídas não podem esperar que lentos procedimentos e obstáculos burocráticos atrasem investimentos elementares em infra-estrutura básica de água, esgotos, eletrificação, conectividade viária, saúde e educação. Por isso estão na obrigação moral de dispor de uma via rápida especial de aprovação direta de parte desses investimentos nos níveis de governo a que lhes corresponda a execução, conforme recursos disponíveis.

Esta via rápida, entretanto, na fase de execução, seja na modalidade pública ou público-privada, deverá ser muito cuidadosa em respeitar a qualidade técnica dos gastos públicos e, de forma alguma, romper o ciclo natural de execução dos projetos de investimento. Deverá, portanto, contar com projeto detalhado de engenharia, de qualidade, executado por especialistas na matéria, antes da contratação da sua construção, a qual deverá ser supervisionada cuidadosamente durante a sua execução, para salvaguardar a qualidade e custos.

Os valores referenciais que se estabeleçam para esses trabalhos, em todos os processos de seleção, deverão ser calculados, detalhada e minuciosamente, usando tarifas de mercado que incentivem contar-se com bons profissionais em cada tarefa, nunca estimados sem o devido embasamento. Deverão considerar as estipulações contidas nos termos de referência, especificações, normas legais e, sobretudo, incluir nos custos indiretos e despesas gerais todos os itens que permitam as empresas selecionadas contar, dentre outros, com recursos tecnológicos, organizações de apoio, capacitação contínua que garantam sempre a execução correta dos investimentos. Não sendo assim, se promoveria a sub-avaliação dos valores referenciais e se cairia nas conseqüências inevitáveis definidas pela frase: “... sempre alguém terminará pagando os altos custos dos baixos preços”. – em virtude de paralisações e atrasos na execução das obras, maiores gastos com orçamentos adicionais não previstos, excesso de trabalho e procedimentos administrativos para a preparação e aprovação de expedientes, maiores trâmites burocráticos e, no extremo, a suspensão das obras, entre outros problemas. Não se deve esquecer que o investimento em boa engenharia e na supervisão de obras, somados em todas as suas fases, normalmente não supera 10% do total do investimento. Assim, além de garantir a qualidade se evitará incorrer em custos adicionais de construção que excederão várias vezes a cifra indicada, prejuízo que o proprietário absorverá ou repassará ao usuário ou contribuinte, segundo o caso.

A Consultoria de Engenharia constitui um suporte do patrimônio tecnológico próprio de um país, e a melhor garantia para motivar sempre a competitividade e inovação tecnológica que apóie a produção e a melhoria do nível de vida da população. Por isso os países deverão, não apenas incentivar mas consolidar sua continuidade, promovendo condições para a sua capacitação e incorporação na execução de seus investimentos, as novas gerações de jovens profissionais, que atuando ao lado dos mais experientes, consolidem de maneira eficiente seus conhecimentos, para garantir essa continuidade. Portanto, deverão deixar de lado, nos processos de seleção, exigências desproporcionais e desnecessárias nas equipes profissionais que impedem o progressivo desenvolvimento e inclusão de profissionais jovens a posições de maior responsabilidade, logo que estejam preparados para assumi-las.