Aprimoramento da MP 882/19
ABCE receberá até o dia 02 de Agosto contribuições de suas Associadas para apresentar proposta de Aprimoramento da MP 882/19, no que tange ao processo de Contratações de Serviços de Engenharia Consultiva
Relator da MP do Programa de Parcerias de Investimentos receberá sugestões da sociedade
O parecer sobre a medida provisória que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal (MP 882/19) deve ser apresentado até o dia 9 de agosto, segundo o relator da comissão mista, senador Wellington Fagundes (PL-MT). Até lá, ele espera receber contribuições da sociedade civil por meio do Portal e-Cidadania.
Entre outros pontos, a MP expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) na estruturação de novas concessões. Também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Durante audiência pública, o colegiado ouviu representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC).
Um dos pontos debatidos foi a criação de uma nova forma de contratação prevista na MP: a colação. Pela proposta, o BNDES poderá utilizar esse instrumento nos processos de privatização. Em vez de contratar estudos de viabilidade por pregão ou por combinação de técnica e preço, o banco poderá dar preferência a empresas de maior renome e expertise na elaboração dos projetos.
O senador Wellington Fagundes avaliou que a MP pode contribuir para atacar o problema das obras inacabadas.
(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)