Congresso derruba vetos a itens da Nova Lei de Licitações

A ABCE obteve na data de ontem uma grande conquista, quando o Congresso derrubou alguns vetos presidenciais a itens da Nova Lei de Licitações, 14.133/21. Foram derrubados vetos a três itens, entre eles o art. 37. Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que se enquadram os serviços de Engenharia Consultiva, trecho cujo veto foi derrubado, determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para licitações com valores estimados superiores a R$ 300 mil. Para a modalidade de Técnica e preço será considerada a proporção de 70% de valoração para a técnica. Os vetos foram votados inicialmente pelos senadores e, em seguida, pelos deputados. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal.

Vale lembrar que esse é um assunto histórico que a ABCE vem tratando há muitos anos, sempre defendendo a importância da modalidade de Técnica e Preço dentre outros temas de valorização do setor de engenharia consultiva. Importante ressaltar a atuação de vários de nossos Diretores que foram incansáveis na articulação com Senadores e Deputados, expondo toda a argumentação que valoriza o Segmento da Engenharia Consultiva e que foi fundamental para que conseguíssemos essa importante conquista.